Novidades Jurídicas
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Procon-MG multa Latam por cobrança indevida na marcação de assentos
É abusivo cobrar a mais pela escolha de assentos no avião. Com esse entendimento, o Procon-MG multou a companhia aérea…
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TJ-SP afasta multa por litigância de má-fé aplicada por juiz a advogado
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente recurso de apelação da…
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Ação sobre obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nas ações relacionadas a contrato verbal em que não há determinação de…
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Disputa por uma vaga de ministro do TSE conta com 12 candidatos
A renúncia de Carlos Mário Velloso Filho ao cargo de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), anunciada no mês passado, abriu uma disputa…
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Pacheco sinaliza possibilidade de avançar PEC que aumenta salário de juízes
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acenou à possibilidade de fazer avançar no senado a PEC 63/2013, que prevê a volta do…
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Por unanimidade, STF derruba decreto que mudou combate à tortura
Por unanimidade em plenário virtual, os ministros do STF declararam inconstitucionais as alterações promovidas pelo governo Bolsonaro no MNPCT –…
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STJ determina fim das sessões virtuais e volta 100% ao presencial
A partir de 1º de abril, o STJ retoma integralmente sua atividade na modalidade presencial. Tanto as sessões da Corte…
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