Órgão Especial vai editar súmula sobre parecer preliminar em processos administrativos
O Órgão Especial decidiu, na última terça-feira (9/8), em reunião ordinária do colegiado, editar uma súmula no sentido de que a falta de parecer preliminar previsto no Art. 59, parágrafo 7º, do Código de Érica e Disciplina, constitui nulidade meramente relativa.
A nulidade, portanto, somente existirá quando for comprovado efetivo prejuízo para a parte. Caso não haja prejuízo, não há nulidade no processo. O vice-presidente do CFOAB, Rafael Horn, presidiu a sessão.
O colegiado debateu a edição de uma súmula que pacifique o entendimento a respeito da falta de parecer preliminar no processo disciplinar. A discussão se deu em torno da nulidade, ou não, e se absoluta ou relativa em caso da não feitura de um parecer preliminar nas seccionais sobre o caso em questão.
Os presentes decidiram editar a súmula, o que foi aprovado pelo grupo, e o texto final vai ser consolidado e fechado na próxima sessão do órgão, prevista para 20 de setembro. Como o processo administrativo inclui outras etapas, como oitivas e alegações finais, houve discussão sobre a geração de prejuízo quando da ausência do documento para a construção da defesa.
Outra questão debatida foi sobre o tema da prescrição no processo disciplinar. O Órgão Especial tinha 42 processos na ordem do dia para apreciação. O objetivo era dar vazão aos processos éticos e colocar a pauta em dia, para que os julgamentos possam, em caráter definitivo, dar uma resposta aos processos e partes envolvidas de forma terminativa.
