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Dicas Jurídicas
Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União
COBRANÇA INDEVIDA O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda de…
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Notícias do STF/STJ
STF valida norma da Constituição de MG sobre advogado-geral
AUTONOMIA ESTADUAL O Supremo Tribunal Federal validou dispositivo da Constituição de Minas Gerais que estabelece que o advogado-geral…
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Notícias do STF/STJ
Afastamento de aplicação de decreto no Carf por ilegalidade
Nesta semana, trataremos da controvérsia relativa ao afastamento de aplicação de decreto no processo administrativo tributário sob fundamento de ilegalidade,…
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Notícias do STF/STJ
STF recebe 2ª ação contra Lei das Bets e prevê audiência pública
Guerra às apostas O Partido Solidariedade ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal contra a chamada Lei das…
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Uncategorized
STF veta condenação a canal que desmentiu vídeo sobre diabetes
Direito à verdade O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma decisão da Justiça de São…
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Artigos Jurídicos
Assédio eleitoral no trabalho compromete ambiente organizacional
O assédio eleitoral no ambiente de trabalho manifesta-se por ações que buscam coagir, intimidar ou influenciar o voto de um…
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Novidades Jurídicas
O Uso da Inteligência Artificial no Judiciário Brasileiro
Pesquisa do CNJ: 27% dos Magistrados Utilizam IA nas Atividades Diárias Uma recente pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça…
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Uncategorized
Marqueteiro de Nunes obtém protetiva contra assessor de Marçal
separados no ringue O marqueteiro Duda Lima, atuante na campanha de reeleição de Ricardo Nunes (MDB) à prefeitura…
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Uncategorized
Inovação na Advocacia: Um Caminho Sem Fim
A Tecnologia como Aliada da Excelência Jurídica Nos últimos anos, a tecnologia tem se tornado indispensável para o setor jurídico.…
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Direito Internacional
Califórnia Aprova Oito Leis para Regular Inteligência Artificial
Oito Leis para Regular Inteligência Artificial A Califórnia, conhecida como o centro global da tecnologia, está mais uma vez na…
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