Anuário da Justiça Direito Empresarial
A construção de métodos para estimular a resolução de conflitos por meio da conciliação e da mediação, a fim de reduzir a carga processual do Judiciário, foi o tema abordado pelo diretor da revista eletrônica Consultor Jurídico, Márcio Chaer, em seu discurso no lançamento do Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024, na noite desta segunda-feira (25/11), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista.
O diretor da ConJur, Márcio Chaer, discursa no lançamento do Anuário
A adoção de métodos autocompositivos como forma de estancar a alta litigiosidade, bandeira do atual presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, vai ao encontro do que se espera do Judiciário, segundo Chaer.
“Esvaziar o sistema Judiciário das causas pontuais, para que se possa valorizar o seu mais nobre papel — que é o de definir paradigmas coletivos e atuar menos em conflitos entre partes”, disse ele.
“Cabe a nós, a cada um e ao conjunto, construir as fórmulas que permitam transferir da Justiça estatal para um modelo extrajudicial de equacionamento de controvérsias. O modelo atual, que faz afunilar no Judiciário todas as questões — das menores às maiores — que norteiam as relações econômicas, políticas e sociais brasileiras, pede outro rumo.”
“Quanto mais a sociedade entrega ao juiz-Estado suas questões e quanto mais o Judiciário intervém nas relações públicas e privadas, menos a sociedade assume suas responsabilidades”, completou ele.
O evento contou com a participação de cerca de 200 pessoas. Entre os presentes estão o presidente da Fiesp, Josué Gomes da Silva; o presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos da Fiesp, Cesar Asfor Rocha; a vice-presidente do Conselho Superior da Fiesp, Cecília Mello; o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; a desembargadora Maria Cristina Zucchi, representante do Tribunal de Justiça de São Paulo; o desembargador Heraldo Silva, presidente da Seção de Direito Privado do TJ-SP; o secretário da Justiça do estado de São Paulo, Fábio Prieto; e Leonardo Sica, presidente eleito da OAB-SP;
Editado pela ConJur, o Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024 destrincha os principais conflitos relacionados ao mundo dos negócios, desde as controvérsias em torno do Direito de Insolvência (recuperação judicial e falência) até temas concorrenciais (marcas e patentes) e formação/dissolução de sociedades empresariais.
A publicação trata ainda de demandas empresariais que possuem relação com outros ramos do Direito, como tributário, trabalhista e penal (crimes praticados no exercício da atividade empresarial).
Mais do que um manual, o Anuário da Justiça Direito Empresarial é um guia com a melhor informação jurídica para a tomada de decisões corporativas.
Leia a seguir a íntegra do discurso de Márcio Chaer:
“Este encontro e o motivo de estarmos aqui tem um significado relevante.
As senhoras e os senhores são protagonistas do que há de mais importante para um país: o crescimento econômico do qual toda a sociedade depende para ter uma vida melhor.
Representamos as engrenagens da máquina geradora de empregos, impostos, alimentos, educação, saúde e tudo aquilo de que um povo precisa.
A força do país se baseia em pessoas. Mas também pelo que representam no contexto social.
Não é por acaso que este ato reúne o setor público e o setor privado. É dessa interação e interlocução que nascem as soluções de que o país precisa.
Cabe a nós, a cada um e ao conjunto, construir as fórmulas que permitam transferir da justiça estatal para um modelo extrajudicial de equacionamento de controvérsias.
O modelo atual, que faz afunilar no Judiciário todas as questões — das menores às maiores — que norteiam as relações econômicas, políticas e sociais brasileiras pede outro rumo.
Quanto mais a sociedade entrega ao juiz-estado suas questões e quanto mais o Judiciário intervém nas relações públicas e privadas, menos a sociedade assume suas responsabilidades.
As agências reguladoras precisam rever seu papel. O descompasso gerado pela falta de regras claras só faz entupir o canal judiciário. Quando se ignora os efeitos vinculantes, repercussões gerais e súmulas — o que ocorre no Executivo, no Legislativo e no próprio Judiciário — a segurança jurídica torna-se uma ficção.
As vias da conciliação, da mediação e da arbitragem precisam ser aperfeiçoadas para evitar que tudo desague na Justiça.
Esse é o desafio presente: esvaziar o sistema judiciário das causas pontuais, para que se possa valorizar o seu mais nobre papel — que é o de definir paradigmas coletivos e atuar menos em conflitos entre partes.
O Anuário que apresentamos aqui oferece a visão retrospectiva necessária para entender a máquina de resolver conflitos em seu conjunto.
Essa análise possibilita uma visão menos emocional que a do acompanhamento de casos no dia a dia.
A publicação mostra que muito além das emocionantes suposições de atos de corrupção ou das questões que envolvem Jair Bolsonaro, o país tem outros problemas a resolver.
O ranking dos principais problemas brasileiros, pelo mapa dos conflitos judiciais, é diferente do que se lê nas manchetes. O cálculo é de 34% para relações de consumo; 24% para o trabalho; 10% para o crime.
Claro, sem contar o volume de demandas do poder público, principalmente com execuções judiciais. Que é onde se vê que se vive num país onde o Estado só tem direitos e o contribuinte só tem obrigações”.
Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024
2ª edição
188 páginas
Editora Consultor Jurídico
Versão impressa: Em pré-venda na Livraria ConJur (clique aqui para reservar a sua edição)
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