Súmulas

SÚMULA VINCULANTE 22

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 02/12/2009

Fonte de Publicação
DJe nº 232 de 11/12/2009, p. 1.
DOU de 11/12/2009, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 7º, XXVIII; art. 109, I; e art. 114.

Precedentes
CC 7204
Publicação: DJ de 09/12/2005
AI 529763 AgR-ED
Publicação: DJ de 02/12/2005
AI 540190 AgR
Publicação: DJ de 25/11/2005
AC 822 MC
Publicação: DJ de 20/09/2005

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