Súmulas

SÚMULA VINCULANTE 18

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 29/10/2009

Fonte de Publicação
DJe nº 210 de 10/11/2009, p. 1.
DOU de 10/11/2009, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 14, § 1º (redação dada pela Emenda Constitucional nº
16/1997); e § 7º.
Emenda Constitucional nº 16/1997.

Precedentes
RE 568596
Publicação: DJe nº 222 de 21/11/2008
RE 433460
Publicação: DJ de 19/10/2006
RE 446999
Publicação: DJ de 09/09/2005

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Falando Direito

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