Súmulas

SÚMULA VINCULANTE 16

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 25/06/2009

Fonte de Publicação
DJe nº 121 de 01/07/2009, p. 1.
DOU de 01/07/2009, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 7º, IV; art. 39, § 2º (redação anterior à Emenda Constitucional
nº 19/1998); e art. 39, § 3º (redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998).
Emenda Constitucional nº 19/1998.
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Precedentes
RE 582019 QO-RG
Publicação: DJe nº 30 de 13/02/2009
AI 601522 AgR
Publicação: DJe nº 121 de 11/10/2007
AI 492967 AgR
Publicação: DJ de 08/04/2005
RE 265129
Publicação: DJ de 14/11/2002
RE 197072
Publicação: DJ de 08/06/2001
RE 199098
Publicação: DJ de 18/05/2001

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