Principais dicas e dúvidas sobre licitação e contratos na Administração

O sonho que se torna cada vez mais presente entre os brasileiros de assumir um cargo público, e assim, ganhar um bom salário, ter estabilidade, plano de carreira, dentre outras vantagens que a vida de funcionário público oferece, torna cada vez mais concorridos os concursos públicos, onde um mero detalhe pode ser o diferencial para sua aprovação ou não.

Cada vez com maior frequência, a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº8.666/93) vem sendo exigida pelos Editais destes concursos, e muitas vezes considerando que este é um assunto extenso, pois a lei possui nada menos que 126 (cento e vinte e seis) artigos cheios de detalhes. Logo bate um desânimo e a vontade de prestar aquele concurso acaba ficando de lado.
Se isso já aconteceu com você, calma, pois não é o fim do mundo. Existe um meio de reverter essa situação!
O que se tem notado com relação a maneira que esta lei vem sendo exigida é que alguns pontos são considerados mais importantes, tendo maior incidência e relevância. E assim, a compreensão e fixação deste conteúdo, pode ser o diferencial que irá lhe ajudar a se destacar e ter melhor desempenho quando o assunto for licitações e contratos na Administração pública.

Deste modo, em seguida vamos trazer algumas dicas e dúvidas frequentes sobre a Lei nº8.666/93.

O que é licitação?
A licitação corresponde ao procedimento administrativo voltado à seleção da proposta mais vantajosa para a contratação desejada pela Administração e necessária ao atendimento do interesse público. Independe a fixação da designação, se processo ou procedimento, porquanto ambos são aceitos e referidos pela doutrina (a CF emprega a expressão “processo de licitação”). Trata-se de procedimento vinculado, regido pelo princípio da formalidade e orientado para a eleição da proposta que melhor atender ao interesse público.

É obrigatório licitar?
Todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar. O significado disso é que a Lei nº 8.666/93 traz as normas de caráter geral para todos os entes. Em outras palavras, a licitação é um procedimento obrigatório para celebração de contrato com a Administração Pública. Esta obrigatoriedade reside no fato de que não é permitido que o Poder Público contrate livremente qualquer fornecedor para prestação de serviços públicos.
Em relação ao objeto da licitação, a Constituição Federal foi clara em seu artigo 37, XXI, onde afirma que: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública(…)”, sendo que os casos específicos são tratados nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, trazendo os casos de dispensa e inexigibilidade da licitação.

Qual a diferença entre Dispensa e Inexigibilidade?
Na dispensa de licitação, a lei desobriga o administrador de fazer o procedimento licitatório, mesmo quando a competição mostrar-se possível, enquanto na inexigibilidade, a licitação é impossível pela inviabilidade de competição ou desnecessária. A licitação impossível pela inviabilidade de competição, caracteriza-se por haver apenas um determinado objeto ou pessoa que atende às necessidades da administração contratante.

Dica: Os princípios da licitação devem estar na ponta da língua!
Princípio da Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Moralidade; Princípio da Isonomia (Igualdade Formal, ou Igualdade); Princípio da Probidade; Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório; Princípio do Julgamento Objetivo; Princípio do procedimento formal; Princípio da adjudicação compulsória; Princípio do sigilo das propostas.

O que pode ser objeto da licitação?
É objeto da licitação: a obra, o serviço, a compra, a alienação e a concessão, as quais serão, por fim, contratadas com o terceiro ou particular.

Como podemos definir o Sistema de Registro de Preços?
O sistema de registro de preços é um sistema utilizado para compras, obras ou serviços rotineiros no qual, ao invés de fazer várias licitações, o Poder Público realiza uma concorrência e a proposta vencedora fica registrada, estando disponível quando houver necessidade de contratação pela Administração. Atualmente, esse sistema previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666/93, é regulamentado pelo Decreto 7.892/2013, que revogou os Decretos 3.931/2001 e 4.342/2002.

Quais são as modalidades de licitação e como diferencia-las?
As modalidades de licitação estão dispostas no artigo 22 da Lei n. 8.666/93, que prescreve cinco modalidades de licitação:
a) Concorrência: é a modalidade de licitação utilizada, via de regra, para maiores contratações, aberta a quaisquer interessados que preencham os requisitos estabelecidos no edital. Destina-se a obras e serviços de engenharia acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais). E para compras e serviços acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).
b) Tomada de preços: é uma modalidade mais simplificada, mais célere e, por esse motivo, não está voltada a contratos de grande valor econômico. Destina-se a obras e serviços de engenharia até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais). E para compras e serviços até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).
c) Convite: é a modalidade simplificada de licitação e, por isso, é destinada a contratos de pequeno valor. Além de prazos mais reduzidos, o convite tem uma convocação restrita. Destina-se a obras e serviços de engenharia até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). E para compras e serviços até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).
d) Concurso: é uma modalidade de licitação específica, que tem por objetivo a escolha de um trabalho técnico, artístico ou científico.
e) Leilão: tem um objetivo próprio, qual seja a alienação de bens imóveis ou móveis, sendo que esses últimos devem ser inservíveis para a administração ou produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Existe prazo para a publicação da licitação de acordo com sua modalidade?
Sim, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
a) 45 DIAS: Concurso e Concorrência (outros casos que não empreitada integral, melhor técnica e melhor preço);
b) 30 DIAS: Concorrência (outros casos que não empreitada integral, melhor técnica e melhor preço) e Tomada de Preço (outros casos que não melhor técnica ou técnica e preço)
c)15 DIAS: Tomada de Preço (melhor técnica ou técnica e preço) e Leilão.
d) 05 DIAS: Convite.

Dica: Não esquecer que o pregão também é modalidade de licitação.
Apesar de não estar previsto de maneira expressa na Lei nº 8.666/93 o pregão também é considerado uma modalidade de licitação. É destinado a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital por meio de especificações do mercado.

Como funciona o procedimento e julgamento da licitação?
A licitação, procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação com a Administração, é um conjunto de atos que pode ser dividido em duas fases: interna e externa.
fase interna tem início com a decisão de realizar o procedimento licitatório. Reúne todos os atos que, pela lei, devem anteceder o momento da publicação do instrumento convocatório. Não há uma definição da sequência dos atos que devem ser praticados na fase interna, o que fica a critério de cada Administração. Com a publicação do instrumento convocatório, encerra-se a fase interna.
fase externa é iniciada com a publicação do instrumento convocatório, que se destina aos interessados em contratar com a Administração. Nessa fase, as etapas do processo são perfeitamente definidas e a sequência deve ser obrigatoriamente observada: 1. Edital; 2. Apresentação da documentação e das propostas; 3. Habilitação; 4. Classificação; 5. Adjudicação; 6. Homologação. Importante destacar que para alguns autores, a homologação estaria antes da adjudicação.

Qual a diferença entre habilitação e proposta?
Habilitação: o licitante deve comprovar que possui idoneidade. São as condições exigidas pela Administração Pública, que possibilitam os participantes do certame licitatório a oferecerem suas propostas de preço para o Estado. A habilitação é feita através da apresentação dos documentos solicitados no edital respectivo, mas é necessário lembrar que os documentos devem seguir o disposto nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93.
Proposta: é o momento onde o administrador apresenta o preço do seu produto ou serviço, através de um documento elaborado por ele que contém o descritivo do objeto da licitação, comprovando que atende todas as características mínimas exigidas em edital. Na proposta, o licitante apresenta também os catálogos e anexos que entender necessários ao cumprimento do edital.

Quais são os tipos de licitação?
São tipos de licitação:
a) Menor Preço: esse tipo leva em consideração o preço como único fator de julgamento, tendo como critério de classificação das propostas o menor preço apresentado.
b) Melhor Técnica: nesse tipo é considerada a proposta mais vantajosa a que resulta de uma negociação que culmina pela escolha daquela que, sendo alcançado índice técnico comparativamente mais elevado do que de outras, seu proponente concorde em rebaixar a cotação que havia feito até o montante da proposta de menor preço dentre as ofertadas.
c) Técnica e Preço: esse tipo de licitação técnica e preço só pode ser utilizado quando objeto do certame contemplar a contratação de bens e serviços de informática, assim como de serviços de natureza predominantemente intelectual (arts. 45, §4º, e 46, caput, da Lei 8.666/93).
d) Maior Lance ou Oferta: esse tipo de licitação é especifico para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso, onde os licitantes vencedores apresentam o maior lance (leilão), ou a maior oferta (convite e concorrência)

O que é Contrato Administrativo?
É o contrato celebrado pela Administração Pública, com base em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público, em consonância com o previsto na Lei nº 8.666/93. Os contratos administrativos serão formais, consensuais, comutativos, e, em regra, intuitu personae (em razão da pessoa). As normas gerais sobre contrato de trabalho são de competência da União, podendo os Estados, Distrito Federal e Municípios legislarem supletivamente.

O que diferencia os Contratos Administrativos dos demais contratos?
Os contratos administrativos têm como sua maior particularidade a busca constante pelo interesse público e a consequente sujeição aos princípios basilares do Direito Público, quais sejam, o da supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público. Isto acaba por fazer com que as partes do contrato administrativo não sejam colocadas em situação de igualdade, uma vez que, conforme amplamente sabido, são conferidas à Administração Pública prerrogativas que lhe colocam em patamar diferenciado, de superioridade em face do particular que com ela contrata. São as chamadas “cláusulas exorbitantes”, que constituem poderes conferidos pela lei à Administração no manejo contratual que extrapolam os limites comumente utilizados no Direito Privado.

Quais são as principais clausulas exorbitantes?
O art. 58 da Lei 8.666/93 trata dessas cláusulas, sendo as principais: Equilíbrio econômico-financeiro; Reajustamento de preços e tarifas; Alteração e Rescisão Unilateral; Fiscalização a execução e Aplicação de penalidades contratuais.

A inexecução do contrato leva a rescisão?
Não havendo a execução ainda que parcial do contrato avençado, haverá a rescisão do mesmo, podendo gerar ao infrator, quando não estiver resguardado pela lei, a reparação do não cumprimento do pactuado no contrato, mediante perdas e danos.

Assim, amigos concurseiros quando em seu concurso for exigido conhecimentos sobre o Direito Administrativo este certamente será um assunto cobrado em sua prova.

Fonte: Max Educa

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