Direito Civil

Paternidade biológica x Paternidade socioafetiva e os direitos delas decorrentes

Postado Por Falando Direito

O ordenamento jurídico brasileiro até o ano 2002 reconhecia somente o parentesco consanguíneo ou por adoção. O Código Civil de 2002 trouxe a inovação reconhecendo como forma de parentesco a paternidade socioafetiva. É o que extraímos do art. 1.593.

O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem.

Paternidade biológica

paternidade biológica

paternidade biológica deriva da relação sanguínea e natural existente entre assim considerados pais e filhos, que mantém um vínculo presente em sua origem genética.

Paternidade socioafetiva

paternidade socioafetiva

Na paternidade socioafetiva o vínculo não advém de laço de sangue, mas da existência da afetividade entre homem e uma criança

É interessar notar que o parentesco socioafetivo tem os mesmos efeitos do vínculo consanguíneo, tais como: direito de guarda, direito de ter a companhia do filho ou vulgarmente chamado direito de visitas, dever de educação e dever de sustento ou obrigação alimentar e direitos hereditários, incluindo o direito à legítima.

Contextualizando, a  socioafetiva é comum naqueles casos em que um homem registra como seu, filho de outra pessoa por estar ligado, por vínculos de afeto, à genitora da criança.

Bem, sabemos que para o reconhecimento da paternidade biológica basta o vínculo sanguíneo, mas e como ocorrerá o reconhecimento da paternidade socioafetiva??

O reconhecimento da paternidade socioafetiva exige o preenchimento de alguns requisitos: não pode existir qualquer vício de consentimento no registro do filho alheio como próprio, isto é, o pai socioafetiva não pode ter sido enganado, ou seja, deve ter a consciência que está registrando filho de outrem.

Em segundo lugar, o pai socioafetivo deve tratar a criança como se seu filho fosse perante a sociedade.

Veja o que diz os enunciados 339 da IV Jornada de Direito Civil e 519 da V Jornada:

Jornada Direito Civil

Enunciado n. 339 da IV Jornada de Direito Civil: “A paternidade socioafetiva, calcada na vontade livre, não pode ser rompida em detrimento do melhor interesse do filho”.

Enunciado n. 519 da V Jornada de Direito Civil: “O reconhecimento judicial do vínculo de parentesco em virtude de socioafetividade deve ocorrer a partir da relação entre pai(s) e filho(s), com base na posse do estado de filho, para que produza efeitos pessoais e patrimoniais”.

Com a existência de laços socioafetivos que criem vínculo parental, com os efeitos daí decorrentes, nos questionamos se há prevalência de paternidade. Teria a paternidade biológica mais valor sobre a paternidade socioafetiva ou vice-e-versa.

O Julgado 

Julgado

 

Retomando a narrativa que deu início a esse artigo, uma mulher de Santa Catarina, que hoje conta com 33 anos descobriu que não era filha do marido de sua mãe e, aos 16 anos, conheceu o pai biológico. Com a filiação reconhecida, entrou com ação para pleitear pensão e herança do pai biológico. Pediu ainda para retificar seus documentos de identificação e incluir o nome dele. O judiciário acolheu a reclamação da mulher. Entretanto, o pai biológico recorreu ao Supremo alegando que não deveria arcar com as necessidades da filha que só conheceu adolescente. Argumentou ainda, que as obrigações caberiam ao pai socioafetivo.

O STF ao julgar o caso entendeu que a paternidade biológica prevalece sobre a socioafetiva.

Fonte: Max Educa

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