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Licitações e as novas regras para pregão eletrônico

Postado Por Falando Direito

O Decreto nº 10.024/2019 regulamenta a licitação, na modalidade pregão eletrônico, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns de engenharia e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica no âmbito da Administração Pública Federal.

De acordo com as novas regras, passa a ser obrigatória a utilização da modalidade de pregão eletrônico pelos órgãos da Administração Pública Federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais.

A utilização de pregão eletrônico também será obrigatória nas hipóteses de aquisição de bens e contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasses, exceto nos casos em que houver regulamentação específica sobre a modalidade de transferência que discipline de forma diversa as contratações.

Será admitida excepcionalmente, mediante prévia justificativa, a utilização da forma de pregão presencial ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

No texto do decreto também é reforçada a aplicação dos princípios basilares das licitações públicas, tais como a legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, desenvolvimento sustentável, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, competitividade, razoabilidade e proporcionalidade.

O pregão eletrônico não se aplica a contratação de obras, locações imobiliárias e alienações, bem como bens e serviços especiais.

Por fim, em relação aos procedimentos a serem adotados, o pregão eletrônico será realizado por meio do Sistema de Compras do Governo Federal, disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.

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