Habeas Corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS. INTERNAÇÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

Reiteração em Atos Infracionais. Internação.

1. É possível a imposição de medida socioeducativa de internação com base no artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado, o qual possui a violência ou grave ameaça como elementar do tipo, e se volta também contra a integridade física da pessoa.

2. No caso, o fato típico e antijurídico, praticado em concurso de agentes, voltou-se contra vítima de 74 (setenta e quatro) anos de idade e surda-muda, que foi derrubada no chão quando da subtração de bicicleta que estava em sua posse.

3. A reiteração na prática de atos infracionais se enquadra na hipótese do inciso II do artigo 122 da Lei n.º 8.069⁄1990 e, no caso, demonstra a ineficácia de outras medidas.

4. Ordem denegada.

(STJ – Habeas Corpus nº 474.938 – MS (2018⁄0275788-5) – Rel. Ministra Laurita Vaz – DJE. 28.03.2019).

Fonte: STJ

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