Notícias do STF/STJ
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Artigo 499 do CPC e as demandas de seguros de saúde
Opinião A Lei nº 14.833/2024 introduziu uma alteração significativa no artigo 499 do Código de Processo Civil (CPC),…
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Não cabem embargos de divergência baseados em HC ou MS
Jurisprudência defensiva Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou ampliar a admissibilidade…
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(I)legitimidade do MP e danos morais na violência doméstica
Opinião Inicialmente, objetivando refutar (ou, pelo menos, amenizar) quaisquer críticas de cunho humanitário ao que se pretende aqui…
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STF tira de circulação 4 obras jurídicas com conteúdo homofóbico
limites da liberdade O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, mandou retirar de circulação nesta quinta-feira (31/10)…
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Fim do patrimônio de afetação exige quitação do financiamento
É IMPRESCINDÍVEL É necessária a quitação das obrigações perante o agente financiador do empreendimento imobiliário para a…
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O momento para impetração do mandado de segurança preventivo
O mandado de segurança é uma ação prevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição, e regulada pela Lei 12.016/2009.…
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Empregar como CLT e PJ ao mesmo tempo é fraude à legislação
É SALÁRIO, SIM A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de uma empresa de…
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Riscos tributários na segregação de atividades
No atual cenário tributário brasileiro, é comum observar que diversos grupos econômicos adotam estratégias de segregação de atividades e pulverização…
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Plenários virtuais da Justiça deverão ser públicos e em tempo real
Tempos modernos As sessões de julgamentos virtuais promovidas por todos os tribunais brasileiros deverão ser públicas, com acesso…
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entre avanços e incertezas regulatórias
Opinião A “fair share”, ou “contribuição justa”, remete à ideia de que “todas as partes envolvidas nos benefícios…
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