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Os produtos que compõem a cesta básica são isentos de impostos. A proposta de reforma tributária do governo manteve esta isenção de tributos, mas alterou uma regra que pode elevar o custo dos produtos na fase de produção. Os produtos que compõem a cesta básica …
O ministro Sérgio Kukina afirmou que, apesar de se compreender a importância dos membros da equipe para a realização da prova, não é possível verificar qualquer ilegalidade na portaria que restringiu a entrada de pessoas no Brasil. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) …
Com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, concedeu prisão domiciliar a um homem portador de linfoma não Hodgkin abdominal. Acusado de tráfico de drogas, ele foi preso em …
A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco novos entendimentos jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco novos entendimentos jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a nova edição aborda assuntos como …
O desembargador Mauricio Pessoa, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, negou, em decisão monocrática proferida na sexta-feira (17), pedido de concessão de efeito suspensivo a apelação ajuizado por grupo varejista especializado em eletrodomésticos que se encontra em recuperação extrajudicial. O recurso foi interposto contra …
O desembargador Renato Sartorelli, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, indeferiu, na terça-feira (14), mandado de segurança impetrado por restaurante fechado em razão do Decreto Estadual nº 64.811. O estabelecimento pretendia reabrir para operar com 50% de sua capacidade e, …
O relator do caso na corte considerou que, apesar da excepcional necessidade de profissionais da saúde durante a pandemia de Covid-19, não compete ao Poder Judiciário avaliar a capacidade técnica de acadêmicos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão liminar que negou o …
Com a decisão, o presidente do STF manteve entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que apontou diversas ilegalidades cometidas na instalação de comissão processante. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido da Câmara Municipal de Turmalina (SP) contra …
A Confederação Nacional do Turismo (CNTUR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6368 contra trechos da Resolução 4.782/2020 do Conselho Monetário Nacional (CNM) e do Banco Central do Brasil (Bacen), que trata trata de programa especial de renegociação de …
Se o Estado tem a obrigação de promover a assistência jurídica integral ao hipossuficiente, é inconstitucional sujeitar a abertura de uma nova ação trabalhista ao pagamento de custa referente a processo anterior.[sociallocker][/sociallocker] Foi com base nesse entendimento que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho …