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              Categoria -Direito Geral

              Direito Geral

              Juiz considera inconstitucional MP que criou contrato de trabalho Verde e amarelo

              1 semana atrás
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              Direito Geral

              Delegados de Polícia Federal questionam no STF Lei de Abuso de Autoridade

              1 semana atrás
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              Direito Geral

              Honorários de advogados dativos não precisam seguir tabela da OAB, decide STJ

              4 semanas atrás
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              Direito Geral

              Estudante cego recebe indenização após motoristas recusarem transporte com cão-guia

              4 semanas atrás
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              Direito Geral

              Consultor de vendas com desempenho classificado como “ridículo” garante indenização

              2 meses atrás
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              Direito Geral

              PL define prazo para instrução e decisão de processo administrativo

              2 meses atrás
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              Direito Geral

              Professora consegue redução de jornada para cuidar de filho autista

              2 meses atrás
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              Direito Geral

              Perdimento de carro alugado usado em crime aduaneiro exige prova contra locadora

              2 meses atrás
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              Direito Geral

              Valor de multa por descumprimento de liminar em greve será destinado a sindicato das empresas

              2 meses atrás
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              Direito Geral

              Banco indenizará gestante chamada de burra por gerente por ter engravidado

              2 meses atrás
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