Agravo Regimental nos Embargos de Divergência. Exploração Sexual de Vulnerável

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. ARTIGO 218-B, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ARESTOS QUE NÃO ENTRAM NO MÉRITO DA CAUSA. DISSENSO NÃO COMPROVADO. TESE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO DE PLANO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Os embargos de divergência somente serão cabíveis quando cotejados acórdãos que decidiram o mérito da causa (artigos 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

2. O constrangimento ilegal apto à concessão de ordem de habeas corpus ex officio é aquele manifesto, aferível de plano, e que prescinde do profundo cotejo do contexto probatório dos autos. No caso, o exame da tese de fragilidade das provas invocada pelo agravante exigiria análise detalhada de fatos e provas, o que, na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido.

(STJ – Agrg nos Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.182 – SP (2017⁄0296919-3) – Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro – DJE. 02.04.2019).

Fonte: STJ

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