Agravo Regimental em Habeas Corpus. Execução Provisória. Artigo 147 da LEP

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 147 DA LEP EM VIGOR. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

Condenação a pena restritiva de direito.

1. A Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087⁄SC, na sessão de 14⁄6⁄2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do artigo 147 da Lei de Execução Penal. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

(STJ – Agrg no Habeas Corpus nº 482.224 – SC (2018⁄0323666-0) – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – J. 12.03.2019 – DJE. 29.03.2019).

Fonte: STJ

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